TCE-RO apóia posição da Atricon

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Gomes de Melo, durante a abertura da 11ª Sessão do Pleno, nesta quinta-feira, deu conhecimento ao plenário, enalteceu, e mandou inserir na ata, o artigo publicado na edição do jornal gaúcho “Zero Hora” deste dia 10, de autoria do presidente da Atricon, Victor Faccioni, intitulado “Pior sem eles…”, a seguir:

Pior sem eles…, por Victor José Faccioni*

O editorial “Tribunais de faz-de-conta”, de ZH do dia 9, merece nossa maior consideração, pois as críticas levam à reflexão, oportunizam corrigir erros, esclarecem e até separam “o joio do trigo”; e ajudam a discernir se estamos no rumo certo. Podem ser também resultado de ranços e inconformismos daqueles que estão sob a jurisdição dos TCs. Tudo isso, no entanto, serve especialmente ao exercício da cidadania.

Os Tribunais de Contas estão passando por uma grande reformulação, que poucos conhecem e com vistas ao combate pleno à corrupção, em razão de convênio firmado entre os TCs com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

Com ele, já em plena execução, mas antes realizado pelo TCU, busca-se qualificar e agilizar as tarefas dos TCs, através do implemento de auditorias de resultados, social, ambiental e, ainda, a uniformização de jurisprudência. Está em andamento a elaboração de um projeto de lei processual para uniformizar os procedimentos dos TCs, que já está no TCU aos cuidados do ministro Marcos Vilaça, para exame e aprovação daquele tribunal e, após, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Destaque-se que os TCs, na sua maioria, criaram ouvidorias, disque-denúncia, como meio de o cidadão denunciar atos irregulares, que ocorram na administração pública e até nos próprios tribunais, eis que os corruptos vivem aperfeiçoando seus métodos, logo necessário aperfeiçoar seu combate. A propósito, o TCE/RS vem sistematicamente adotando medidas de aperfeiçoamento, como a criação das câmaras especiais, a Escola de Gestão e Controle, a auditoria de acompanhamento, entre outras providências, para agilizar e dar maior eficácia ao exame das contas públicas. Encontra-se em andamento, ainda, o exame de novo modelo de fiscalização, proposto pelo corpo técnico, com a seleção de auditorias, através de matriz de risco. Diga-se, de passagem, que as auditorias dos TCs são inúmeras vezes requisitadas pelo Ministério Público para propositura de ações de improbidade administrativa.

Apesar de, no exame e julgamento de contas, os TCs imporem o ressarcimento de valores por má gestão dos recursos públicos e multas, eles não têm legitimidade para a execução de suas decisões; e nem poder para quebra do sigilo bancário e fiscal, o que muitas vezes permite a consumação dos efeitos desastrosos da corrupção e da impunidade. Daí ser necessária lei que dê cobertura a essas medidas. Muito há, ainda, para ser aperfeiçoado e, por isso, estamos dispostos e abertos às críticas. Por isso, apoiamos integralmente a criação do Conselho Nacional dos TCs, proposta do senador Renato Casagrande e do deputado federal Vital do Rêgo. Quanto à formatação dos TCs no Brasil, eles seguem os modelos adotados por países europeus, notadamente Espanha, Itália, Portugal, dentre outros. Daí a importância desse debate e reflexão, pois a corrupção não pode e nem deve ser tratada como resultado dele, sob pena de corrermos sérios riscos de que resquícios de revanchismos, corporativismos e interesses escusos se sobreponham à questão principal.

A corrupção não é mal exclusivo de países desenvolvidos e em desenvolvimento, das iniciativas pública ou privada. Encontra-se em todos os segmentos sociais e se aperfeiçoa com extrema rapidez. Quem sabe seja esta a razão a ser combatida e não as estruturas. Ruim com eles, mas pior sem eles…

*Presidente da Atricon