Reunião entre TCE e Assembleia aborda contas municipais de fim de mandato
As prestações de contas dos gestores municipais no exercício 2016, ou seja, no último ano de mandato, foram assunto de audiência realizada nesta quinta-feira (28), na sede do Tribunal de Contas (TCE-RO), entre o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva e os deputados Maurão de Carvalho, presidente da Assembleia, Laerte Gomes e Léo Moraes.
Durante o encontro, os parlamentares expuseram sua preocupação com o fechamento das contas dos gestores municipais no presente exercício, haja vista a legislação estabelecer diversas vedações nos últimos oito meses de mandato, entre as quais, as contratações e a obrigatoriedade de manter compromissos financeiros.
Nesse sentido, os deputados ressaltaram a importância da função orientadora do TCE, especificamente a realização de ações educacionais dirigidas à formação de agentes públicos, visando contribuir para a redução de irregularidades ou falhas nas contas do último ano de mandato dos atuais prefeitos e vereadores dos 52 municípios rondonienses.
Por sua vez, o conselheiro Edilson de Sousa disse que, por ser ano eleitoral, os administradores municipais, ao zelarem para que suas contas não tenham parecer do TCE favorável à reprovação, devem redobrar os cuidados quanto às vedações impostas aos gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos 180 dias antes do fim do mandato, as quais têm repercussão nas esferas administrativa, civil e criminal.
O Tribunal de Contas, segundo seu presidente, tem priorizado sua atuação pedagógica, focada no atingimento do benefício comum, ou seja, em favor da administração pública, para manter condições de governabilidade no final e início de mandato; dos cidadãos, que não têm interrompidos ou prejudicados os serviços públicos nesse período; e da própria democracia, que se fortalece devido à representatividade legitimada nas urnas.
Nesse sentido o presidente do TCE assumiu compromisso de estabelecer, até a próxima semana, uma relação de ações educacionais visando não só atender o pleito relativamente à capacitação dos gestores municipais em fim de mandato, mas contribuir para a melhoria das administrações municipais no Estado de Rondônia.
